LEI Nº 11.253/2021

Esta Lei institui a política municipal de valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Maringá, reconhecendo a importância social dessas pessoas e criando mecanismos para facilitar o resgate, o cuidado e o tratamento de animais em situação de abandono.

Objetivos da lei

A norma tem como principais objetivos:

• 🐾 Valorizar os protetores de animais abandonados

• 🏥 Facilitar o atendimento veterinário de animais resgatados

• 📋 Criar um cadastro municipal de protetores e cuidadores, garantindo acesso organizado aos serviços públicos

Quem é considerado protetor de animais

Para fins legais, é considerado protetor:

• Pessoa física ou jurídica

• Entidade sem fins lucrativos ou grupo de cidadãos

• Que, sem ser proprietária, resgata animais abandonados e os retira de situações de risco, abandono ou abrigo inadequado

Direitos garantidos aos protetores cadastrados

Os protetores devidamente cadastrados têm direito a atendimento preferencial junto a:

• Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

• Centro de Controle de Zoonoses (Secretaria Municipal de Saúde)

Esse atendimento inclui:

• 🚑 Primeiros socorros emergenciais

• 🩺 Avaliação clínica e exames laboratoriais

• 💉 Vacinação

• ✂️ Esterilização gratuita

• 🎯 Acesso a outros benefícios e incentivos ofertados pelo Poder Público

Cadastro obrigatório

Para acessar os benefícios, o protetor deve estar inscrito em cadastro municipal próprio, mediante apresentação de:

• Comprovante de residência em Maringá

• Documento oficial com foto

• Declaração de médico veterinário atestando a responsabilidade e capacidade no cuidado com os animais

Parcerias com instituições de ensino

A lei permite que instituições de ensino de Medicina Veterinária se cadastrem para cooperar com a iniciativa, oferecendo atendimentos veterinários gratuitos, ao mesmo tempo em que promovem a formação prática e humanitária dos estudantes.

Regras de exclusão e responsabilidade

• ❌ O cadastro será cancelado imediatamente se o protetor for condenado ou autuado por maus-tratos a animais

• 🚫 Pessoas com histórico comprovado de maus-tratos não podem se cadastrar ou se recadastrar

Vigência

A lei está em vigor desde 07 de abril de 2021, com atualizações posteriores que reforçam os critérios de responsabilidade e proteção animal.