LEI Nº 11.237/2021

A Lei nº 11.237/2021 institui a Semana Municipal da Conscientização à Castração e ao Combate do Câncer em Animais no Município de Maringá, com o objetivo de informar, educar e mobilizar a população sobre a importância da castração e da prevenção do câncer em animais.

Quando acontece

• 📅 Realizada anualmente, na segunda semana do mês de agosto

• 🗓️ A data passa a integrar o calendário oficial do Município

Objetivos da semana

A iniciativa busca:

• 🐾 Conscientizar sobre os benefícios da castração para a saúde animal

• 🎗️ Alertar para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer em animais

• 📉 Reduzir o abandono e o sofrimento animal

• 🏥 Promover saúde pública e bem-estar animal

Ações previstas

Durante a semana, a Administração Municipal poderá:

• 🏫 Promover atividades educativas na rede pública municipal de ensino

• 🏛️ Realizar eventos e ações de conscientização em repartições públicas municipais

• 📣 Desenvolver campanhas informativas voltadas à população em geral

Importância da lei

A lei reforça a castração como uma política pública preventiva, essencial para:

• Controle populacional de cães e gatos

• Prevenção de doenças, inclusive câncer

• Promoção da guarda responsável

• Redução de custos futuros em saúde pública

Vigência

A Lei nº 11.237/2021 está em vigor desde 30 de março de 2021.