LEI Nº 10.519/2017
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino na forma que especifica e dá outras providências.
Resumo: Criou o programa “Aluno Amigo dos Animais” no sistema municipal de ensino de Maringá, incorporando no currículo escolar temas como bem-estar animal, guarda responsável e conscientização ambiental. A lei prevê diretrizes para implementação nas escolas, com o objetivo de formar cidadãos mais conscientes e empáticos para com os animais.
