LEI Nº 10.519/2017

A Lei nº 10.519/2017 determina a inclusão de conteúdos educativos obrigatórios no currículo do ensino fundamental da rede pública municipal de Maringá, com foco em bem-estar animal, posse responsável e educação ambiental, especialmente a separação e reciclagem do lixo.

Conteúdos incluídos no currículo escolar

A lei estabelece a inclusão dos seguintes temas no ensino fundamental:

• 🐾 Educação para a proteção e o bem-estar dos animais domésticos

  • Combate aos maus-tratos

  • Responsabilização dos tutores

  • Estímulo à posse responsável

• ♻️ Educação ambiental voltada à separação e reciclagem seletiva do lixo

  • Conscientização sobre sustentabilidade

  • Redução de impactos ambientais

  • Formação de hábitos responsáveis desde a infância

Objetivo da lei

O principal objetivo é a formação de uma consciência cidadã, promovendo:

• Respeito aos animais

• Responsabilidade ambiental

• Comportamentos sustentáveis no dia a dia

• Educação preventiva por meio do ambiente escolar

Implementação dos conteúdos

• 📚 A Secretaria Municipal de Educação define:

  • Em quais disciplinas os conteúdos serão abordados

  • A carga horária destinada aos temas

• 👩‍🏫 O Poder Executivo poderá:

  • Capacitar e treinar professores da rede municipal

  • Firmar parcerias com órgãos públicos e empresas privadas

  • Promover palestras, projetos pedagógicos e atividades extraclasse

Importância para a cidade

A lei fortalece a educação como ferramenta de transformação social, integrando proteção animal, sustentabilidade e cidadania ao processo de formação dos alunos da rede pública municipal.

Vigência

A Lei nº 10.519/2017 está em vigor desde 18 de dezembro de 2017.