LEI Nº 11.253/2021
Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Maringá e dá outras providências.
Resumo: Reconhece e valoriza a atuação de protetores de animais abandonados no município, estabelecendo diretrizes para apoio, incentivo e integração destes à política de bem-estar animal.
Objetivo: Fortalecer a rede de proteção animal, garantindo melhores condições para o resgate, cuidado e adoção de animais. Abrangência: Protetores independentes e organizações não governamentais atuantes em Maringá.
