LEI Nº 10.824/2019

A Lei nº 10.824/2019 institui o Programa Pet Shop Amigo dos Animais no Município de Maringá, criando parcerias entre o Poder Público e pet shops que não comercializam animais para ampliar e facilitar a adoção responsável de cães e gatos resgatados.

Como funciona o programa

• 🤝 Autoriza parceria não onerosa entre a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Diretoria de Bem-Estar Animal) e pet shops do município

• 🐶🐱 Pet shops parceiros podem receber animais abrigados pelo Município para adoção em suas dependências

• 📋 Não há exigência de chamamento público, apenas termo simples de recebimento

Responsabilidades dos pet shops

• 🍽️ Durante a permanência dos animais, alimentação e cuidados básicos são de responsabilidade do estabelecimento (salvo acordo em contrário)

• 🧪 Realizar triagem dos adotantes

• 📝 Garantir o preenchimento e assinatura do termo de responsabilidade pelo adotante

Regras para adoção responsável

• ✂️ Todos os animais doados devem ser castrados

• 🧾 Caso a idade não permita a castração imediata, o adotante recebe vale-castração do programa municipal

• 📄 O Município fornece o histórico do animal, incluindo vacinação, local de captura e castração

Apoio do Poder Público

• 📣 A Diretoria de Bem-Estar Animal pode realizar eventos de adoção nos pet shops parceiros para incentivar as adoções

• 🏥 Se um animal adoecer durante a estadia no estabelecimento, ele será retirado imediatamente pelo Município para tratamento adequado

Objetivo da lei

O programa busca:

• 🐾 Ampliar as chances de adoção de animais abandonados

• 🏡 Promover a adoção responsável

• 🤝 Integrar o setor privado às políticas públicas de proteção animal

Vigência

A Lei nº 10.824/2019 está em vigor desde 03 de abril de 2019.