LEI Nº 10.929/2019

A Lei nº 10.929/2019 autoriza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos do Município de Maringá para visitas a pacientes internados, reconhecendo os benefícios emocionais, terapêuticos e psicológicos do contato com os animais durante o tratamento de saúde.

Onde a visita é permitida

• 🏥 Hospitais públicos: entrada autorizada por lei

• 🏥 Hospitais particulares conveniados: a permissão depende de cláusula específica no contrato de prestação de serviços

Requisitos para a entrada do animal

Para realizar a visita, o animal de estimação deve:

• 🐶🐱 Estar com a vacinação em dia

• 🧼 Estar higienizado

• 🩺 Possuir laudo veterinário comprovando boas condições de saúde

Regras do laudo veterinário:

• Emitido por médico veterinário registrado no CRMV

• Validade máxima de 48 horas

• Sujeito à autorização da comissão de infectologia do hospital

Condições de segurança durante a visita

• Os animais devem estar em caixa ou recipiente adequado

• Cães e gatos devem usar coleira e guia

• Poderá ser exigido o uso de focinheira ou enforcador, se necessário

• Uso de fraldas é permitido quando indicado

Organização das visitas

• 📅 As visitas devem ser agendadas previamente junto à administração do hospital

• 👩‍⚕️ A presença do animal depende de autorização do médico responsável pelo paciente

• 📍 O local e o tempo da visita são definidos pelo médico e pela administração hospitalar

A lei também contempla visitas em grupo e Terapia Assistida por Animais (TAA), desde que observadas as normas de saúde e segurança.

Consentimento de outros pacientes

Caso a visita ocorra em local compartilhado, é necessário o consentimento dos demais pacientes presentes.

Objetivo da lei

A norma busca:

• 💙 Humanizar o ambiente hospitalar

• 🧠 Contribuir para o bem-estar emocional dos pacientes

• 🐾 Reconhecer o papel terapêutico dos animais no processo de recuperação

Vigência

A Lei nº 10.929/2019 está em vigor desde 02 de setembro de 2019.