Responsabilidade

RESPONSABILIDADE

Poder Público e Cidadão

Todos os cidadãos e o Governo são responsáveis por assegurar os direitos dos animais. Uma das formas de garantir essa defesa é através das leis, que podem ser federal, estadual ou municipal.

Confira as leis mais importantes na defesa dos animais:

-9.605/98: o artigo 32 da lei federal dispõe que a prática de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime, com detenção de três meses a um ano, e multa.  

 Constituição Federal 

 Lei Sheida 

 IN IBAMA